May 27, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 101/2009 de 27 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 98/2009 de 27 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
- Portaria N.º 43/2009 de 27 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 99/2009 de 27 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 100/2009 de 27 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 97/2009 de 27 de Maio
Série 2
- Aditamento N.º 43/2009 de 27 de Maio
- Despacho N.º 609/2009 de 27 de Maio
- Despacho N.º 605/2009 de 27 de Maio
- Portaria N.º 350/2009 de 27 de Maio
- Portaria N.º 347/2009 de 27 de Maio
- Extracto de Portaria N.º 151/2009 de 27 de Maio
- Aviso N.º 140/2009 de 27 de Maio
- Aditamento N.º 44/2009 de 27 de Maio
- Regulamento N.º 11/2009 de 27 de Maio