April 27, 2009
Série 2
- Portaria N.º 217/2009 de 27 de Abril
- Despacho N.º 482/2009 de 27 de Abril
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2009 de 27 de Abril
- Despacho N.º 483/2009 de 27 de Abril
- Contrato-Programa N.º 100/2009 de 27 de Abril
- Édito N.º 16/2009 de 27 de Abril
- Despacho N.º 484/2009 de 27 de Abril
- Contrato-Programa N.º 101/2009 de 27 de Abril
- Extracto de Despacho N.º 238/2009 de 27 de Abril