Despacho N.º 483/2009 de 27 de Abril

Considerando a pretensão da empresa Miguel Alves de Medeiros Diogo & Filhos, Lda., com o contribuinte fiscal 512096325, com sede na Rua da Praça, 6, freguesia da Matriz, Concelho da Ribeira Grande, de legalizar uma Sala de Ordenha, Parque de Espera e Parque de Alimentação, com área de 2182 m2, no prédio sito à Canada das Vinhas, Pico Arde, Freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 43, Secção E, e com área de 161880 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 220 hectares e 988 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1...

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