March 23, 2009
Série 2
- Portaria N.º 143/2009 de 23 de Março
- Regulamento N.º 6/2009 de 23 de Março
- Despacho N.º 369/2009 de 23 de Março
- Aditamento N.º 14/2009 de 23 de Março
- Portaria N.º 144/2009 de 23 de Março
- Portaria N.º 140/2009 de 23 de Março
- Organizações de Trabalho N.º 3/2009 de 23 de Março
- Rectificação N.º 26/2009 de 23 de Março
- Aditamento N.º 15/2009 de 23 de Março