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Portaria N.º 140/2009 de 23 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, publicada no Jornal Oficial n.º 160, I série, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador António Jorge Silva um apoio financeiro no montante de 140.300,00€, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação H-508-L “Princesa da Horta”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador António Jorge Silva, residente no Concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico, um incentivo a fundo perdido no valor de 42.090,00 €, relativa à primeira prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação H-508-L “Princesa da Horta”.

2 - Este...

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