January 23, 2009
Série 1
Série 2
- Extracto de Despacho N.º 66/2009 de 23 de Janeiro
- Acordo N.º 15/2009 de 23 de Janeiro
- Despacho N.º 108/2009 de 23 de Janeiro
- Despacho N.º 104/2009 de 23 de Janeiro
- Rectificação N.º 8/2009 de 23 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 15/2009 de 23 de Janeiro
- Acordo N.º 16/2009 de 23 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 16/2009 de 23 de Janeiro
- Despacho N.º 109/2009 de 23 de Janeiro