January 19, 2009
Série 1
Série 2
- Despacho N.º 79/2009 de 19 de Janeiro
- Despacho N.º 75/2009 de 19 de Janeiro
- Despacho N.º 71/2009 de 19 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 57/2009 de 19 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 53/2009 de 19 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 46/2009 de 19 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 46/2009 de 19 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 54/2009 de 19 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 47/2009 de 19 de Janeiro