January 02, 2009
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 7/2009 de 2 de Janeiro
- Portaria N.º 3/2009 de 2 de Janeiro
- Portaria N.º 8/2009 de 2 de Janeiro
- Portaria N.º 4/2009 de 2 de Janeiro
- Anulação N.º 1/2009 de 2 de Janeiro
- Despacho N.º 1/2009 de 2 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 1/2009 de 2 de Janeiro
- Rectificação N.º 1/2009 de 2 de Janeiro
- Portaria N.º 1/2009 de 2 de Janeiro