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Resolução do Conselho do Governo N.º 1/2009 de 2 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), o qual apresenta uma estrutura assente em quatro vectores de intervenção que se consubstanciam no Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação;

Considerando que a Comissão de Selecção do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, designada pelo Despacho n.º 128/2008, de 22 de Fevereiro, em reunião datada de 14 de Novembro de 2008, propôs que fossem considerados elegíveis e seleccionados para apoio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro, os projectos de investimento constantes do mapa anexo;

Considerando que a referida proposta foi aprovada por decisão de 26 de Novembro de 2008, do membro do Governo com competência em matéria da economia;

Nos termos das alíneas o) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo e do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, conjugado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de...

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