December 28, 2006
Série 1
- Portaria N.º 90/2006 de 28 de Dezembro
- Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 83/2006 de 19 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 53/2006/A de 20 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 60/2006 de 28 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 173/2006 de 28 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2006 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 91/2006 de 28 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 61/2006 de 28 de Dezembro
- Portaria N.º 89/2006 de 28 de Dezembro
Série 4
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 145/2006 de 28 de Dezembro
- Aviso N.º 141/2006 de 28 de Dezembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 146/2006 de 28 de Dezembro
- Contrato Colectivo de Trabalho N.º 142/2006 de 28 de Dezembro
- Estatutos N.º 147/2006 de 28 de Dezembro
- Acordo de Empresa N.º 143/2006 de 28 de Dezembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 144/2006 de 28 de Dezembro
- Regulamento de Extensão N.º 140/2006 de 28 de Dezembro