Despacho Normativo N.º 61/2006 de 28 de Dezembro

S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo n.º 61/2006 de 28 de Dezembro de 2006

Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo Regional tem procurado que sejam os mais baixos possíveis.

Considerando que nas variações registadas no preço máximo de venda ao público do butano em garrafas no local de consumo, não tem sido considerado, desde de Fevereiro de 2003, o aumento dos custos inerentes ao serviço de entrega ao domicílio, justifica-se proceder a uma actualização do preço máximo de venda ao público do butano em garrafas no local de consumo.

Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março, n.º 1.º da Portaria n.º 73/2006, de 24 de Agosto e n.º 7 do n.º 2.º do anexo à Resolução n.º 186-B/2002, de...

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