December 21, 2006
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 172/2006 de 21 de Dezembro
- Portaria N.º 88/2006 de 21 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 48/2006/A de 7 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2006 de 21 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 49/2006/A de 11 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 33/2006/A de 13 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 168/2006 de 21 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 34/2006/A de 13 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 50/2006/A de 12 de Dezembro