January 26, 2006
Série 1
- Portaria N.º 14/2006 de 26 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 4/2006/A de 16 de Janeiro
- Portaria N.º 15/2006 de 26 de Janeiro
- Declaração de Rectificação N.º 2/2006 de 26 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2006/A de 16 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 12/2006 de 26 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2006/A de 16 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 2/2006 de 26 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2006 de 26 de Janeiro