January 19, 2006
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2006/A de 10 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 2/2006/A de 6 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 6/2006 de 19 de Janeiro
- Portaria N.º 9/2006 de 19 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2006/A de 10 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2006/A de 11 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2006/A de 10 de Janeiro
- Portaria N.º 10/2006 de 19 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 7/2006 de 19 de Janeiro