January 03, 2006
Série 2
- Aviso N.º 10/2006 de 3 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 22/2006 de 3 de Janeiro
- Despacho N.º 22/2006 de 3 de Janeiro
- Aviso N.º 7/2006 de 3 de Janeiro
- Portaria N.º 7/2006 de 3 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 3/2006 de 3 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 19/2006 de 3 de Janeiro
- Despacho N.º 30/2006 de 3 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 3/2006 de 3 de Janeiro