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Despacho N.º 30/2006 de 3 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Despacho n.º 30/2006 de 3 de Janeiro de 2006

A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, dispõe no artigo 23.º, que a renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia, depende da comunicação efectuada pelo titular do cargo, ao dirigente máximo do serviço, do termo da respectiva comissão de serviço, da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos.

A formação académica, a reconhecida capacidade de chefia, técnica e humana, bem como a experiência profissional desenvolvida, tendo em conta o relatório apresentado, com os resultados obtidos no anterior mandato, efectuado em cumprimento do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela licenciada Beatriz Neto Velho Cabral de Medeiros, como Chefe de Divisão de Qualidade de Produtos de Origem Vegetal do quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, e o facto de possuir os requisitos para o exercício do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com os artigos 18.º e 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 5/94/A, de 27 de Abril, 9/96/A, de 26 de Fevereiro, 27/98/A, de 3 de Novembro, pelo Decreto...

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