Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Extracto de Despacho N.º 3/2006 de 3 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

BIBLIOTECA PÚBLICA E ARQUIVO DA HORTA

Extracto de Despacho n.º 3/2006 de 3 de Janeiro de 2006

Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, de acordo com a Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, delego, com efeitos a partir 19 de Dezembro de 2005, no Dr. Vítor Manuel da Silva Soares, técnico superior de 2.ª classe, do quadro de pessoal da Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta, no período compreendido entre os dias 19 de Dezembro e 6 de Janeiro de 2006, as competências para:

Assinar a correspondência de mero expediente dando conhecimento de deliberações, de despachos ou de resoluções referentes a requerimentos, petições, exposições e pedidos de certidões e pesquisas bibliográficas;

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT