August 04, 2005
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Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 20/2005/A de 22 de Julho
- Despacho Normativo N.º 47/2005 de 4 de Agosto
- Declaração N.º 10/2005 de 4 de Agosto
- Declaração N.º 11/2005 de 4 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 45/2005 de 4 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 19/2005/A de 22 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 19/2005/A de 22 de Julho
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