July 14, 2005
Série 1
- Portaria N.º 61/2005 de 14 de Julho
- Declaração N.º 9/2005 de 14 de Julho
- Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 52/2005/A de 1 de Julho
- Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 53/2005/A de 6 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 13/2005/A de 1 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 14/2005/A de 5 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/2005/A de 5 de Julho
- Portaria N.º 61/2005 de 14 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2005/A de 7 de Julho