October 30, 2003
Série 1
- Despacho Normativo N.º 35/2003 de 30 de Outubro
- Resolução N.º 136/2003 de 30 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 36/2003 de 30 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 37-B/2003 de 30 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 37/2003 de 30 de Outubro
- Resolução N.º 133/2003 de 30 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2003/A de 22 de Outubro
- Resolução N.º 134/2003 de 30 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 37-A/2003 de 30 de Outubro