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Resolução N.º 134/2003 de 30 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 134/2003 de 30 de Outubro

Considerando que o Governo Regional, através da Resolução n.º 135/2002, de 8 de Agosto, autorizou a SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA, a lançar um concurso público, com vista à adjudicação da Empreitada de Remodelação e Ampliação da Aerogare da Ilha de São Jorge;

Considerando o relatório de análise das propostas, no qual se conclui que a proposta economicamente mais vantajosa é a apresentada pelo concorrente Castanheira e Soares, Lda.;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, em conjugação com o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como nos artigos 102.º, 110.º, n.º 1, e 116.º a 120.º, todos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Governo Regional resolve o seguinte:

  1. Aprovar o relatório de análise das propostas, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

  2. Adjudicar a empreitada de remodelação e ampliação da aerogare da Ilha de São Jorge...

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