Despacho Normativo N.º 36/2003 de 30 de Outubro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 36/2003 de 30 de Outubro

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros nº. 30/90, de 16 de Agosto, instituiu o Dia Nacional da Desburocratização, o qual se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano;

Considerando que às quintas-feiras é publicada a I série do Jornal Oficial, da Região Autónoma dos Açores;

Considerando ainda que o Jornal Oficial tem vindo a assinalar aquele dia, contribuindo, deste modo, para uma crescente consciencialização da Administração Pública Regional no contínuo processo de Desburocratização.

Assim, nos termos do nº 3, do artigo 5 º. do Decreto Regulamentar Regional nº...

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