December 26, 2002
Série 1
- Resolução N.º 211/2002 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 208/2002 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 204/2002 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 200/2002 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 196/2002 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 192/2002 de 26 de Dezembro
- Resolução N.º 189/2002 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 116/2002 de 26 de Dezembro
- Portaria N.º 116-B/2002 de 26 de Dezembro