October 24, 2002
Série 1
- Resolução N.º 172/2002 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 169/2002 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 165/2002 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 173/2002 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 166/2002 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 174/2002 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 170/2002 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 167/2002 de 24 de Outubro
- Resolução N.º 171/2002 de 24 de Outubro