October 25, 2001
Série 1
- Portaria N.º 63/2001 de 25 de Outubro
- Resolução N.º 150/2001 de 25 de Outubro
- Resolução N.º 147/2001 de 25 de Outubro
- Resolução N.º 143/2001 de 25 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 46/2001 de 25 de Outubro
- Resolução N.º 148/2001 de 25 de Outubro
- Resolução N.º 144/2001 de 25 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 47/2001 de 25 de Outubro
- Resolução N.º 149/2001 de 25 de Outubro