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Resolução N.º 149/2001 de 25 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 149/2001 de 25 de Outubro

Considerando a necessidade urgente de promover o realojamento de alguns dos proprietários sinistrados da Ilha do Faial, em consequência da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, em especial aqueles que, por razões ambientais, urbanísticas ou de segurança, não é permitido reconstruir, reabilitar e reparar a habitação sinistrada no mesmo local;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, está prevista a cedência gratuita de um lote de terreno para efeitos de construção de habitação sempre que se verifique alguma dessas situações;

Considerando que se estimam em cerca de vinte e seis, os casos de agregados familiares que se encontram abrangidos por esta situação, tornando-se, por isso, imperioso proceder à aquisição dos terrenos necessários à constituição de um loteamento para construção de habitações, denominado por "loteamento de Pedro Miguel";

Considerando o interesse público subjacente à constituição deste loteamento, na medida em que se afigura essencial à retoma da normalidade das condições de vida dos sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998;

Considerando que o terreno abaixo identificado se afigura necessário à constituição do loteamento anteriormente referido;

Considerando, ainda, que a previsão do montante dos encargos a suportar com a presente expropriação é de cerca de 27.878.400$00 (139.056,87 Euros).

Assim, ao abrigo dos artigos 10.º e seguintes e no n.º 1 do artigo 90.º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos termos da...

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