April 06, 2000
Série 1
- Resolução N.º 9/2000/A de 29 de Março
- Resolução N.º 10/2000/A de 29 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2000/A de 29 de Março
- Despacho Normativo N.º 71/2000 de 6 de Abril
- Resolução N.º 57/2000 de 6 de Abril
- Despacho Normativo N.º 72/2000 de 6 de Abril
- Resolução N.º 58/2000 de 6 de Abril
- Portaria N.º 25/2000 de 6 de Abril
- Resolução N.º 59/2000 de 6 de Abril
- Portaria N.º 26/2000 de 6 de Abril