Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 57/2000 de 6 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 57/2000 de 6 de Abril

Considerando que a Região Autónoma dos Açores se debateu ao longo dos últimos invernos, com condições climatéricas profundamente adversas que provocaram danos num número significativo de infraestruturas.

Considerando que as Estradas Regionais da ilha do Pico, ficaram grandemente afectadas, verificando-se uma degradação generalizada dos pavimentos.

Considerando, por último, encontrar-se elaborado e devidamente aprovado, pela Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, o respectivo projecto de execução.

Assim, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/99/A, de 16 de Março, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 Junho, n.º 1 do artigo 47.º, alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º, dos artigos 60.º, 62.º, 116.º e 120.º do Decreto Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Governo Regional resolve o seguinte:

  1. Autorizar a abertura de concurso público para arrematação da empreitada de pavimentação e remodelação da Estrada Regional n.º 1-2.ª, na extensão de 25 Km, na ilha do Pico, pelo preço base...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT