March 02, 2000
Série 1
- Resolução N.º 40/2000 de 2 de Março
- Resolução N.º 37/2000 de 2 de Março
- Resolução N.º 7/2000/A de 19 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 4/2000 de 31 de Janeiro
- Resolução N.º 8/2000/A de 23 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 63/2000 de 2 de Março
- Resolução N.º 38/2000 de 2 de Março
- Resolução N.º 34/2000 de 2 de Março
- Portaria N.º 16/2000 de 2 de Março