Despacho Normativo N.º 63/2000 de 2 de Março

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 63/2000 de 2 de Março

Nos termos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/99/A, de 16 de Março, por proposta do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento e da tutela, determino:

1 - A aprovacão do orçamento suplementar para 1999 do seguinte serviço autónomo:

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 9 de 2-3-2000.

2 - A aprovação de transferência de verbas no montante de 200 contos no orçamento do...

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