April 29, 1999
Série 1
- Portaria N.º 20/1999 de 29 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 17/1999 de 29 de Abril
- Despacho Normativo N.º 87/1999 de 29 de Abril
- Resolução N.º 76/1999 de 29 de Abril
- Resolução N.º 72/1999 de 29 de Abril
- Resolução N.º 69/1999 de 29 de Abril
- Resolução N.º 65/1999 de 29 de Abril
- Resolução N.º 61/1999 de 29 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 18/1999 de 29 de Abril