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Resolução N.º 61/1999 de 29 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 61/1999 de 29 de Abril

Considerando que pelo nº 2 da Resolução do Conselho de Governo Regional nº 146/94, de 17 de Novembro, foi autorizada a cedência dos lotes de terreno nºs 9 e 17 do Loteamento das Alfavacas, na freguesia de Santa Cruz, Ilha das Flores, inscritos nas respectivas matrizes prediais com os artigos 1184 e 1189 urbanos e descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz com os números 617 e 625/Santa Cruz das Flores, aos agregados familiares de António Caetano de Castro Júnior e de José Lourenço Dias Nóia, destinados à construção de habitação própria;

Considerando que por despacho do então Secretário Regional das Obras Públicas, a Região Autónoma dos Açores assumiu o pagamento na integra dos materiais para a construção das habitações em causa;

Considerando que a construção das habitações em questão foi efetuada no âmbito da empreitada de construção das infra-estruturas de transportes nas Ilhas das Flores e Corvo;

Considerando que o custo da mão de obra, que deverá ser suportado pelos beneficiários dos lotes, cujo custo é, respectivamente de 3.750.000$00 e de 4.000.000$00;

Considerando que as habitações edificadas nos lotes em causa se encontram ocupadas pelos agregados supra identificados, mas na propriedade da Região Autónoma dos Açores;

Assim, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea b) do artigo 60º da Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma...

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