May 28, 1998
Série 1
- Resolução N.º 111/1998 de 28 de Maio
- Resolução N.º 108/1998 de 28 de Maio
- Resolução N.º 104/1998 de 28 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 16/1998 de 28 de Maio
- Resolução N.º 112/1998 de 28 de Maio
- Resolução N.º 109/1998 de 28 de Maio
- Resolução N.º 105/1998 de 28 de Maio
- Resolução N.º 113/1998 de 28 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1998/A de 15 de Maio