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Resolução N.º 105/1998 de 28 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 105/1998 de 28 de Maio

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária de um terreno, com a área de 1290 m2, sito ao lugar de Salvaterra, freguesia e concelho de Vila do Porto;

Considerando que a Junta de Freguesia de Vila do Porto manifestou interesse na cedência daquele terreno para nele construir um armazém para arrumação de equipamentos;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores não necessita do referido terreno.

Assim, no uso da faculdade conferida pela alínea h) do artigo 56º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve:

Autorizar a cedência, à Junta de Freguesia de Vila do Porto, de um terreno, com a área de 1290 m2, sito ao lugar de Slavaterra, freguesia e concelho de Vila do Porto, e inscrito na Repartição de Finanças de Vila do Porto sob o artigo rústico de 4632.2.

A cedência mencionada no número anterior é...

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