May 21, 1998

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Série 1

Resolução N.º 7/1998/A de 12 de Maio

Despacho Normativo N.º 147/1998 de 21 de Maio

Despacho Normativo N.º 143/1998 de 21 de Maio

Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1998/A de 12 de Maio

Resolução N.º 8/1998/A de 12 de Maio

Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1998/A de 13 de Maio

Resolução N.º 9/1998/A de 12 de Maio

Despacho Normativo N.º 148/1998 de 21 de Maio

Despacho Normativo N.º 144/1998 de 21 de Maio