May 21, 1998
Série 1
- Resolução N.º 7/1998/A de 12 de Maio
- Despacho Normativo N.º 147/1998 de 21 de Maio
- Despacho Normativo N.º 143/1998 de 21 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1998/A de 12 de Maio
- Resolução N.º 8/1998/A de 12 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1998/A de 13 de Maio
- Resolução N.º 9/1998/A de 12 de Maio
- Despacho Normativo N.º 148/1998 de 21 de Maio
- Despacho Normativo N.º 144/1998 de 21 de Maio