Resolução N.º 8/1998/A de 12 de Maio

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 8/1998/A de 12 de Maio

Assembleia Legislativa Regional

Resolução da Assembleia Legislativa Regional

n.º 8/98/A

de 12 de Maio

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, resolve encomendar ao Governo Regional que proceda de imediato a um inquérito junto da Câmara Municipal da Praia da Vitória no sentido de averiguar se a mesma tinha legitimidade democrática e fundamento legal para instaurar um processo disciplinar a um funcionário camarário por afirmações proferidas durante a campanha...

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