Despacho Normativo N.º 143/1998 de 21 de Maio

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 143/1998 de 21 de Maio

Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/A, de 15 de Julho, e sob proposta do Conselho Regional de Incentivos, aprovada na reunião de 11 de Maio de 1998, homologo as alterações seguintes ao Regulamento Interno do Conselho Regional de Incentivos:

1 - O artigo 17.º do regulamento interno do Conselho Regional de Incentivos publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 12/95, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

(... )

1 - ..............................................................................

2 - Com vista a assegurar a eficácia do apoio, o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento deve indicar os nomes de, pelo menos, três funcionários, um dos quais com formação superior, incumbidos de atender às solicitações...

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