February 19, 1998
Série 1
- Despacho Normativo N.º 55/1998 de 19 de Fevereiro
- Portaria N.º 7/1998 de 19 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 63/1998 de 19 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 56/1998 de 19 de Fevereiro
- Resolução N.º 41/1998 de 19 de Fevereiro
- Portaria N.º 8/1998 de 19 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1-A/1998/A de 28 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 64/1998 de 19 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 60/1998 de 19 de Fevereiro