May 15, 1997
Série 1
- Resolução N.º 98/1997 de 15 de Maio
- Resolução N.º 94/1997 de 15 de Maio
- Resolução N.º 106/1997 de 15 de Maio
- Resolução N.º 102/1997 de 15 de Maio
- Resolução N.º 99/1997 de 15 de Maio
- Resolução N.º 95/1997 de 15 de Maio
- Despacho Normativo N.º 114/1997 de 15 de Maio
- Resolução N.º 107/1997 de 15 de Maio
- Resolução N.º 103/1997 de 15 de Maio