Resolução N.º 98/1997 de 15 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 98/1997 de 15 de Maio

Considerando que, pela Resolução n.º 33/97, de 13 de Março, o Conselho de Governo resolveu aprovar os trabalhos a mais da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas CP3, CP5, CS4, CS5, CS6, CS9, CS10, CS12 e CS13, na Bacia Leiteira do Paúl, ilha Terceira, adjudicados à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, SA, pelo preço de 7 997 420$, acrescido de IVA à taxa legal.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º n.º 1 2 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março. conjugados com a alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional 18/96/A, de 12 de Abril, o...

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