Resolução N.º 94/1997 de 15 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 94/1997 de 15 de Maio

Considerando que, pela Resolução n.º 21/97, de 6 de Fevereiro, o Conselho de Governo Regional resolveu adjudicar à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, SA. a empreitada de construção e beneficiação do caminho agrícola CS20, da Bacia Leiteira de Ponta Delgada. pelo preço de 27882 137$, acrescido de IVA à taxa legal, como prazo de execução de três meses;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 7.º, n.º 11, e 13, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, conjugados com a alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril, o...

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