November 07, 1996
Série 1
- Despacho Normativo N.º 230/1996 de 7 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 227/1996 de 7 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 223/1996 de 7 de Novembro
- Resolução N.º 305/1996 de 7 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 231/1996 de 7 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 228/1996 de 7 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 224/1996 de 7 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 34/1996 de 7 de Novembro
- Resolução N.º 306/1996 de 7 de Novembro