Resolução N.º 306/1996 de 7 de Novembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 306/1996 de 7 de Novembro

O Governo, pela Resolução n.º 141/96, de 4 de Julho, adjudicou à empresa I.E.I. - Instalações Eléctricas Indústrias a empreitada de infra estruturas eléctricas, telefones e pavimentação dos arruamentos do loteamento do Caminho da Levada São Miguel, cuja autorização para a celebração do contrato foi conferida pela Resolução n.º 156/96, de 1 de Agosto.

Considerando que o loteamento materializa uma forma de apoio à habitação, urge concluir as obras de infra estruturas referidas de forma a poderem ser cedidos os lotes em causa, cujo concurso de cedência está já em fase de conclusão.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos...

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