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Declaração de Rectificação N.º 34/1996 de 7 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Declaração de Rectificação Nº 34/1996 de 7 de Novembro

A Portaria n.º 72/96, de 24 de Outubro, que altera o ponto 1 da Portaria n.º 60/96, de 19 de Setembro, que estabelece uma comparticipação à comercialização de novilhos, destinados aos mercados do Continente e da Madeira, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 43. de 24 de Outubro de 1996, contém algumas inexactidões, pelo que se republica a:

“Portaria n.º 72/96 de 24 de Outubro

Considerando os condicionalismos relativos ao escoamento de animais da espécie bovina do arquipélago dos Açores, nomeadamente a insuficiência de transportes marítimos frequentes;

Considerando as implicações económico-sociais resultantes dos excedentes da produção de carne:

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, ao abrigo da alínea o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

  1. O n.º 2 da Portaria n.º 48-B/96, de 11 de...

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