August 16, 1996
Série 1
- Resolução N.º 162/1996 de 16 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 159/1996 de 16 de Agosto
- Resolução N.º 163/1996 de 16 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 17/1996/A de 2 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 33/1996/A de 8 de Agosto
- Resolução N.º 164/1996 de 16 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 160/1996 de 16 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 18/1996/A de 6 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 19/1996/A de 6 de Agosto