July 04, 1996
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 14/1996 de 4 de Julho
- Resolução N.º 141/1996 de 4 de Julho
- Resolução N.º 138/1996 de 4 de Julho
- Resolução N.º 134/1996 de 4 de Julho
- Despacho Normativo N.º 116/1996 de 4 de Julho
- Portaria N.º 44/1996 de 4 de Julho
- Portaria N.º 40/1996 de 4 de Julho
- Resolução N.º 142/1996 de 4 de Julho
- Resolução N.º 139/1996 de 4 de Julho