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Resolução N.º 138/1996 de 4 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 138/1996 de 4 de Julho

Considerando que as condições climatéricas durante as últimas estações do Outono, Inverno e Primavera, com queda de pluviosidade anormal, sobretudo no período invernal, agravaram, de forma intensa, a situação já degradada da camada e desgaste de parte importante da rede viária regional do Concelho de Ponta Delgada;

Considerando que o estado de degradação superficial em que se encontra a rede viária regional do Concelho de Ponta Delgada, é preocupante, não garantindo as condições mínimas de segurança e conforto aos automobilistas;

Considerando, por outro lado, a urgência na realização dos trabalhos de reforço do pavimento, através da colocação de uma camada de desgaste em betão betuminoso, sobre o pavimento existente;

Considerando que, essa urgência para a execução da obra, resultou de acontecimentos não previsíveis, e que a mesma é incompatível com os prazos exigidos pelo concurso público;

Considerando que, actualmente, na Região Autónoma dos Açores, apenas existem três empresas habilitadas para a realização desses trabalhos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 56.º do Estatuto...

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