July 13, 1995
Série 1
- Despacho Normativo N.º 168/1995 de 13 de Julho
- Resolução N.º 120/1995 de 13 de Julho
- Resolução N.º 117/1995 de 13 de Julho
- Resolução N.º 113/1995 de 13 de Julho
- Resolução N.º 106/1995 de 13 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 21/1995 de 13 de Julho
- Despacho Normativo N.º 165/1995 de 13 de Julho
- Resolução N.º 121/1995 de 13 de Julho
- Resolução N.º 118/1995 de 13 de Julho