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Resolução N.º 117/1995 de 13 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 117/1995 de 13 de Julho

Através da Resolução n.º 37/90, de 20 de Março, o Governo autorizou o lançamento do concurso público internacional da empreitada de pavimentação e remodelação da E.R. 5 - 2.º entre a Ribeira Grande e o Pico da Barrosa.

Por seu turno, a referida empreitada foi adjudicada pela Resolução n.º 197/90, de 26 de Dezembro, ao Consórcio Tecnovia, SA/ Sanibetão, Lda, pelo valor de 198 703 000$, acrescido de IVA, e com o prazo de execução de dezasseis meses.

Todavia, as perturbações verificadas nos anos de 1992 e 1993, assim como as restrições ainda constantes nos anos seguintes, produziram efeitos inevitáveis no plano de trabalhos, cronograma financeiro, prazo e custo global desta empreitada, incluindo os sobrecustos a suportar, destinados a compensar os efeitos das alterações de circunstâncias associadas as expectativas contratuais.

Assim, no uso da faculdade conferida pela alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores...

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