Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 121/1995 de 13 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 121/1995 de 13 de Julho

Considerando que os Decretos-Lei n.ºs 280/93, de 13 de Agosto, e 298/93, de 28 de Agosto, aplicados à Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 15/94/A, de 14 de Maio, e 16/94/A, de 18 de Maio, respectivamente, conduziram a uma profunda reestruturação do sector portuário, cujo processo se encontra em desenvolvimento na Região;

Considerando que a realização dessa reestruturação está condicionada à disponibilização, por parte do Governa Regional, dos meios financeiros para tanto necessários, o que implica a contracção de um empréstimo bancário para esse fim;

Considerando, por outro lado, que o Fundo Regional de Transportes é um organismo publico, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, cuja competência específica se destina a assegurar todos os apoios financeiros e técnicos no âmbito dos transportes;

Considerando, finalmente, que o Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio, que deu ao dito organismo a actual estrutura no n.º 2 do seu artigo 4.º, que fica dependente de autorização do Governo Regional, a contracção de empréstimos;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas h) e o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar o Fundo Regional de Transportes a contrair um empréstimo, no valor de 1 500 000 000$, junto do Banco Comercial dos Açores, segundo as condições propostas na ficha anexa à presente resolução, de que faz parte integrante.

2- Delegar no Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública competência para aprovação da minuta do respectivo contrato.

Aprovada em Conselho, Vila Nova...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT